ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA

No passado 21 de Setembro foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, o Projecto de Lei de Bases da Economia Social. O presente documento foi viabilizado com o voto favorável do PSD e CDS-PP, tendo o contado com a abstenção do PS - à excepção do voto negativo de quatro deputados - e o voto contra dos restantes grupos parlamentares. O Projecto baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas onde será discutido na especialidade.

O documento aprovado, que se inclui no PES (Programa de Emergência Social) tem como antecedente um projecto submetido pelo PSD na legislatura anterior, o qual não acolheu os votos da então maioria parlamentar. É pena que matérias como esta não sejam submetidas a uma discussão pública alargada, nomeadamente desafiando para essa discussão as entidades mais directamente interessadas, ou seja, as instituições da Economia Social. 

Este é pois o momento para reflectirmos e discutirmos sobre algumas questões. Tentarei neste espaço, e ao longo do tempo, sublinhar ou chamar a atenção para algumas delas. Confesso que para mim pessoalmente - e não se trata de entrar numa polémica de conceitos - faz mais sentido falar em Economia Social e Solidária e não apenas em Economia Social. Enquanto a primeira - Economia Social - tem sobretudo a ver com o Estatuto - o aspecto formal - a segunda tem (Economia Social e Solidária) alia ao Estatuto a sua prática. Podem existir, e existem certamente, instituições da Economia Social cuja prática não é solidária. Por outro lado, a introdução do termo «solidária» confere-lhe uma consciência social, o que significa que essa consciência é subjacente não apenas à sua missão, mas também à sua prática intra e extra muros. Esta não é uma questão de somenos importância, já que ela não só determina e condiciona a prática, mas introduz nessa mesma prática horizontes de esperança e de verdadeira transformação. E não será por pura inocência que algumas das instituições da Economia Social reagem à questão considerando-a uma polémica sem sentido e sem qualquer utilidade prática. Penso ser importante olhar para a realidade e tentar afastar os véus que nos impedem de ver o seu verdadeiro rosto. Perceber os sinais dos tempos. Ora, se olharmos hoje para a realidade da Economia Social e Solidária, perceberemos que ela é bem mais complexa do que aparenta e que, à semelhança das empresas, se pode dizer que existem as grandes, as médias, as pequenas e as micro instituições da Economia Social e Solidária. Além disso, existem ainda uma série de experiências com um carácter de informalidade mas que, apesar disso, não deixam de ser importantes pelo seu carácter inovador. A forma como se olha para o todo depende não apenas do ângulo ou do lugar de onde se faz a observação (grandes, médias, pequenas ou micro), mas também da consciência social que se possui ou não, ou seja, da prática solidária de cada uma das instituições e daqueles que lhe dão corpo.
Quando nos referimos às questões da Economia Social e Solidária, nomeadamente no que respeita às instituições, há que clarificar o discurso no sentido de ser perceptível o que nele se valoriza ou privilegia: uma lógica de mercado - também ela importante - ou uma lógica solidária e inclusiva.
A lei de enquadramento, sendo genérica como seria normal, "aguardará pela revisão da legislação actualmente aplicável às diversas figuras jurídicas nela integrantes, bem como outros instrumentos normativos conexos". O que se espera de uma lei deste tipo é não apenas que dê maior visibilidade à Economia Social e Solidária, mas sobretudo que consiga criar dinâmicas que conduzam à sua evolução e potenciem o seu desenvolvimento enquanto sector da economia indispensável à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Espera-se, e seria desejável, que as medidas anunciadas e projectadas em lei pelo governo anterior possam ter um outro enquadramento e dinâmica, nomeadamente a necessidade de uma verdadeira plataforma da Economia Social e Solidária que a possa catapultar para outros patamares. Para isso, é imprescindível que essa plataforma seja capaz de criar pontes entre todos os sectores da Economia Social e Solidária e seja a sua voz junto das instâncias do poder. Espera-se ainda que se aproveite o trabalho já realizado e que não se corra o risco de apenas justapor medidas ou coleccionar intenções.
Importa sobretudo perceber que, sendo as leis importantes e imprescindíveis, uma verdadeira Economia Social e Solidária só será possível com o despertar e o aprofundamento de uma consciência social profunda de todos os sectores da sociedade.